Despacho 15744/2012, de 11 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
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Fonte: Diário da República n.º 239/2012, Série II de 2012-12-11.
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Data:
2012-12-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de diretor de Formação do Comando da Instrução e Doutrina Comandante da Escola Prática de Transmissões
Despacho 15744/2012
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho 4870/2012, de 21 de março, do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de abril, subdelego no Comandante da Escola Prática de Transmissões, COR TM NIM 07519581, Rui Manuel Nunes Pinto, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 25 000, bem como autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens até ao mesmo montante.
2 - O presente despacho produz efeito desde 19 de dezembro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Escola Prática de Transmissões, COR TM NIM 07519581, Rui Manuel Nunes Pinto, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
19 de abril de 2012. - O Diretor de Formação do Comando da Instrução e Doutrina, João Manuel Santos de Carvalho, major-general.
206579991
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1365824.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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