Despacho (extrato) n.º 15722/2012
Considerando que o Técnico Superior Fernando Jorge Matias Calvo requereu a alteração de posicionamento remuneratório, em virtude de ter concluído 1 módulo completo (3 anos) em funções dirigentes, em 23/6/2012, bem como o disposto nos n.º 1 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril (n.º 3 do artigo 25.º), determino a alteração do seu posicionamento remuneratório para o nível e posição seguintes à que atualmente detém, a partir de 23 de junho de 2012, cujos efeitos ficam suspensos, por força do estabelecido no n.º 5 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, conjugado com a norma contida na alínea c) do artigo 129.º do CPA. (Não carece de visto do Tribunal de Contas. Não são devidos emolumentos).
29 de novembro de 2012. - O Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, António Fernando Sousa da Silva (professor catedrático).
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