Despacho 15624/2012, de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 237/2012, Série II de 2012-12-07.
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Data:
2012-12-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências, no âmbito da Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, na técnica superior Teresa Maria das Dores Ventura de Almeida Marques
Despacho 15624/2012
Conforme previsto no artigo 35.º e seguintes e n.º 2 do artigo 86.º, todos do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na Directora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, licenciada Teresa Maria das Dores Ventura de Almeida Marques, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:
a) Proceder à liquidação e notificação para cobrança das coimas e custas relativas aos processos de contra-ordenação que lhe são legalmente atribuídos, conforme estatuído no artigo 4.º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril.
b) Nas suas ausências, faltas ou impedimentos o mestre António José dos Santos Lopes de Brito, substitui a Directora de Serviços, no exercício destas competências delegadas.
O presente despacho ratifica todos os actos praticados no âmbito dos poderes agora delegados, desde 6 de Outubro de 2008.
26 de Maio de 2011. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, João Varejão Faria.
205341061
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1365474.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-04-27 -
Decreto-Lei
134/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
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