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Aviso 16332/2012, de 5 de Dezembro

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Sumário

Plano de Pormenor do Parque Empresarial e Tecnológico da Carrasqueira

Texto do documento

Aviso 16332/2012

Plano de Pormenor do Parque Empresarial e Tecnológico da Carrasqueira

Discussão Pública

Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artº. 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009 de 7 de agosto (RJIGT), que a Câmara Municipal de Sesimbra, na sua reunião de 28 de novembro de 2012, deliberou mandar proceder à abertura do período de discussão pública do Plano de Pormenor do Parque Empresarial e Tecnológico da Carrasqueira, entre os dias 2 e 31 de Janeiro de 2013.

Durante este período, os interessados poderão consultar o Plano de Pormenor, acompanhado da respetiva documentação de suporte, no serviço de atendimento do edifício dos Paços do Concelho do Município, durante o horário de expediente; e na página da internet da Câmara Municipal de Sesimbra, em www.cm-sesimbra.pt.

Torna-se público que a câmara deliberou promover uma sessão pública para apresentação e discussão do referido Plano de Pormenor, dia 11 de janeiro de 2013, pelas 21.30 horas no Auditório Municipal Conde Ferreira.

Todas as reclamações, observações ou sugestões que os interessados pretendam apresentar, deverão ser feitas por escrito, devidamente fundamentadas e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, podendo ser remetidas por correio ou entregues diretamente no edifício dos Paços do Concelho durante o horário de expediente.

Para constar e para os demais efeitos se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e outros de igual teor vão ser afixados nos locais de costume e divulgados através do sítio eletrónico da Câmara Municipal e na comunicação social.

A Câmara facultará, a quem o desejar, um formulário próprio para as reclamações, observações ou sugestões.

29 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.

206564868

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1365204.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-07 - Decreto-Lei 181/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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