Nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º da Lei 58/2008, de 9 de setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Estatuto), notifica-se a trabalhadora Maria de Lourdes Henriques Raposo, que a Câmara Municipal de Lisboa, reunida 14 de novembro de 2012, deliberou aprovar a proposta n.º 801/2012 e arquivar o Processo Disciplinar n.º 53/2011 PDI, no qual é arguida.
Mais se informa que a presente decisão começará a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo. 58.º do Estatuto.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
27-11-2012. - O Diretor de Departamento de Gestão de Recursos Humanos, João Pedro Contreiras.
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