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Aviso 16319/2012, de 5 de Dezembro

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Sumário

Avaliação final de período experimental

Texto do documento

Aviso 16319/2012

Avaliação Final Relativa ao Período Experimental de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro na sua atual redação e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público, de acordo com os processos de avaliação elaborado nos termos do disposto nos n.º 4 e 5 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que se encontram arquivados nos respetivos processos individuais, foram concluídos com sucesso e homologados por despachos do Presidente de Câmara datados de 29 de junho de 2012, os períodos experimentais dos trabalhadores desta Câmara Municipal, Maria João Gomes Cano Farelo, Maria Sofia Loureiro dos Santos Santana e Claudio José Marmelo Nascimento Carapuça, todos na categoria de Técnico Superior, na sequência de Procedimento Concursal Comum para ocupação de dois postos de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas para a SOFSE e um para a SOFOBR, abertos por avisos publicados nos Diários da República n.º 47 e 147, ambos da 2.ª série, de 8 de março e 2 de agosto de 2011, respetivamente.

26 de novembro de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.

306554775

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1365189.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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