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Aviso 16268/2012, de 4 de Dezembro

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Sumário

Cessação de funções

Texto do documento

Aviso 16268/2012

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, em reunião de 27 de junho de 2012, foi aplicada a pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador, com efeitos a partir de 30 de junho de 2012, nos termos da alínea m), do n.º 1, do artigo 18.º, da Lei 58/2008, de 9 de setembro, ao trabalhador Ilídio José Lourenço Pontedeira, integrado carreira/categoria de assistente técnico, entra a posição remuneratória 6.ª e 7.ª, nível remuneratório entre 11 e 12.

12 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.

306531624

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1365011.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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