Consulta Pública
Carlos Pinto, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
Torna público, nos termos do disposto no art.º 131.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação da Lei 6/96, de 31 de janeiro, e para efeitos do disposto no artº. 77.º Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro por remissão do n.º 1 do art.º 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura de um período para consulta pública sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento requerida por Sojitz Beralt Tin And Wolfram (Portugal) S.A., a levar a efeito em Cabeço dos Couratões - Barroco Fundo - vale Torto, Minas da Panasqueira, freguesia de São Jorge da Beira concelho de Covilhã no prédio inscrito na matriz predial rustica sob o art.º 4286 da freguesia de São Jorge da Beira e descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã, sob o n.º 411/20080730, apresentando as seguintes características:
Área do prédio a lotear: 21 000 m2
Área de implantação: 3 243,60 m2
Área total de construção: 5 977,80 m2
Volume máximo de construção: 16 935,90 m2
Número de lotes: 26 com área de 33 m2 a 6 551,90 m2
Número de pisos máximos acima da cota de soleira: 3
Número de pisos máximos abaixo da cota de soleira: 2
Número total de fogos: 23
Número de lotes para habitação: 17
Número de lotes para armazéns (inclui 1 lote a ceder ao domínio publico): 6
Número de lotes para estacionamento: 2
Área de cedência ao domínio público municipal:
Zonas verdes: 725 m2
Zonas de equipamento público (lotes 15 e 26): 2 002,10 m2
Arruamentos de passeios: 7 913,70 m2.
A consulta pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da Republica. Para os devidos efeitos, o processo da operação de loteamento, respetivos pareceres e informações técnicas elaboradas pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal da Covilhã, na Praça do Município, Edifício Centro Cívico, 3.ª r/ch, Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2.ª A 5.ª Feira (das 9 às 16,30 horas) e à 6.ª Feira (das 9 às 11,30 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar a sua exposição de reclamação, observação ou sugestão por escrito, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
13 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Pinto.
306527997
