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Aviso 16243/2012, de 4 de Dezembro

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Sumário

Instauração de processo disciplinar, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, ao assistente operacional Pedro Miguel Tão-Lindo Rodrigues

Texto do documento

Aviso 16243/2012

Pela Escola Secundária com 3.º Ciclo D. Manuel I, Beja, corre termos um processo disciplinar mandado instaurar pela respetiva diretora, Maria José de Jesus Santos Chagas, em que é arguido Pedro Miguel Tão-Lindo Rodrigues, assistente operacional, ausente em parte incerta. Nos termos do n.º 2 do art.º 49 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica o arguido citado para no prazo de 40 (quarenta) dias apresentar resposta escrita à nota de culpa que se encontra à sua disposição nesta Escola, podendo, nesse mesmo prazo, consultar o processo durante as horas normais de expediente.

22 de novembro de 2012. - A Instrutora, Paula Cristina Monteiro Lança.

206557991

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1364944.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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