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Por despacho de 25.10.2012 do Diretor Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, foi autorizada a mobilidade interna da assistente técnica Leontina de Oliveira Mendes Pereira, para o exercício de funções no Agrupamento de Escolas da Trafaria, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, artigo 58.º e seguintes, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, artigo 18.º
23 de novembro de 2012. - O Diretor, José Manuel Vasques Godinho.
206559513
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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