Aviso (extrato) n.º 16219/2012
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que, por despacho de 5 de junho de 2012 do Secretário-Geral deste Ministério, se pretende proceder à abertura de procedimento concursal de seleção para o provimento do cargo de Chefe de Divisão de Políticas Setoriais da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais (SPS), nos seguintes termos:
2 - Requisitos legais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a nova redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
3 - Área de atuação do lugar a prover - as previstas nas alíneas a), b),c) e d) do Artigo 7.º do Despacho 3748/2012, de 14 de março de 2012, pelo que os requisitos específicos para o provimento e respetivo perfil pretendido, obrigatoriamente, são os seguintes:
a) Ser detentor de licenciatura adequada;
b) Possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúna quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
c) Possuir experiência profissional, nunca inferior a quatro (4) anos, no acompanhamento dos assuntos da União Europeia, nomeadamente no âmbito das políticas internas e setoriais que relevam do COREPER I;
d) Possuir experiência e conhecimentos técnicos na área da negociação comunitária e do funcionamento institucional da União Europeia;
e) Conhecimento aprofundado de línguas, nomeadamente, inglês e francês.
4 - Métodos de seleção - avaliação curricular com caráter eliminatório e entrevista pública.
5 - O júri tem a seguinte composição:
Presidente - Dr.ª Regina Maria Padeira Quelhas Lima, dirigente intermédio de 1.º Grau da Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos, designada pelo Diretor-geral dos Assuntos Europeus, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na nova redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
1.º Vogal efetivo: Dr.ª Helena Cristina da Costa Gama Horta, dirigente intermédio de 2.º Grau da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais, designada nos termos da alínea b), n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na nova redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
2.º Vogal efetivo: Mestre Maria Adelaide Lima Carranca Almeida Franco, designada pela Universidade Nova de Lisboa, nos termos da alínea c), n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na nova redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
Vogais suplentes: Dr.ª Maria do Rosário Vargas Moniz e Dr.ª Maria Alexandra Capela Carvalho Pimenta, chefes de divisão, designadas nos termos acima aludidos
6 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos termos legais, dirigido ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicitação do procedimento concursal na bolsa de emprego público, dele constando os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão do cidadão e serviço de identificação que o emitiu, telefone, morada da residência e código postal);
b) Habilitações literárias e profissionais (especializações na área);
c) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence e tempo de serviço efetivo na função pública;
d) Experiência profissional, com especificação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, tanto executivas como de chefia.
7 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, onde constem, para além de outros elementos considerados necessários, as funções que exercem e exerceram e os períodos de duração, bem como a formação profissional detida;
b) Cópia de documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Cópia de documento comprovativo das habilitações profissionais, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;
d) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, bem como a carreira e categoria e a respetiva antiguidade, e o tempo de serviço em cargos de chefia;
e) Outros elementos instrutórios constantes do curriculum vitae, devidamente autenticados, considerados adequados pelo candidato para comprovar os requisitos enunciados nas alíneas c) a e) do n.º 3 deste aviso.
8 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
9 - O requerimento de admissão ao concurso e demais documentação deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de receção, dentro do prazo indicado no n.º 6 do presente aviso, ao Serviço do Expediente e Logística do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas, 1399-030 Lisboa.
10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - O concurso é válido para o preenchimento do cargo acima mencionado, sendo o prazo de validade fixado em seis meses contado a partir da data da publicação da lista de classificação final.
12 - Nos termos do disposto do despacho conjunto 273/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.»
21 de novembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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