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Declaração de Retificação 1557/2012, de 3 de Dezembro

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Sumário

Retifica o n.º 14 (métodos de seleção) do aviso n.º 14570/2012, de 30 de outubro

Texto do documento

Declaração de retificação n.º 1557/2012

Para os devidos efeitos, torna-se público que se retifica o n.º 14 do aviso 14570/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

14 - Métodos de Seleção (P01 e P02).

Face à urgência no recrutamento devido à falta de trabalhadores nestas áreas e nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, serão aplicados aos candidatos os seguintes métodos: Prova de Conhecimentos e Entrevista Profissional de Seleção; para os candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, exceto se optarem pelos métodos anteriores.

Para P01 - CF = 60 % PCT ou 60 % AC + 40 % EPS ou 40 % EAC; Para P02 - CF = 60 % PCP ou 60 % AC + 40 % EPS ou 40 % EAC.

Sendo: CF = Classificação Final; PCT = Prova de Conhecimentos Teórica; PCP = Prova de Conhecimentos Prática; AC = Avaliação Curricular; EPS = Entrevista Profissional de Seleção e EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.

Considerando razões de celeridade, a fim de não causar prejuízo à normal atividade, os métodos de seleção serão realizados de forma faseada.

A Prova de Conhecimentos para P01 é de natureza teórica, assume a forma escrita e terá a duração de 60 minutos e consistirá em responder a um questionário versando a seguinte legislação: Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro; Lei 59/2008, de 11 de setembro; Lei 58/2008, de 9 de setembro, Portaria 421/2004, de 24 de abril; Lei 13/99, de 22 de março; Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro.

A Prova de Conhecimentos para P02 é de natureza prática e terá a duração de 30 minutos e consistirá em proceder à varredura e limpeza de um espaço público, à limpeza de uma sarjeta e à extirpação de ervas.

Provas com caráter eliminatório, passando ao método seguinte os primeiros 10 classificados. Os candidatos que tenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção acima referidos, consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.

20 de novembro de 2012. - O Presidente, Nelson César Gonçalves Batista.

306555585

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1364837.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-22 - Lei 13/99 - Assembleia da República

    Aprova a nova lei do recenseamento eleitoral e publica em anexo os modelos dos impressos nela previstos.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-14 - Decreto-Lei 26/2002 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-24 - Portaria 421/2004 - Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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