Aviso (extrato) n.º 16019/2012
José Maria Rodrigues Figueira, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/02, de 11 de janeiro, que após aprovação pela Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 11 de julho de 2012, a Assembleia Municipal, em 8 de novembro de 2012, deliberou aprovar uma alteração à "Tabela de Taxas Urbanísticas". Assim, para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, publica-se a referida alteração.
Proposta de Alteração à Tabela de Taxas Urbanísticas
(ver documento original)
21 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Rodrigues Figueira.
206269752