Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, submete-se a apreciação pública, pelo período de 30 dias, o projeto de alterações à Tabela de Taxas do Município de Santa Cruz da Graciosa, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 15 de novembro de 2012.
16 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Avelar Cunha Santos.
Tabela de taxas do município de Santa Cruz da Graciosa
1 - Tabela de taxas do Regulamento de Taxas e Licenças
CAPÍTULO III
Cemitérios
Artigo 9.º
Tratamento de sepulturas
1) ...
2) ...
3) ...
4) ...
5) Substituição de revestimento: 20,40 (euro).
CAPÍTULO V
Higiene e salubridade
Artigo 13.º
Licenciamento sanitário
1) Alvará de licenciamento higio-sanitário: 50 (euro)
2) Averbamento de alvará em nome de novo proprietário: 25,50 (euro).
CAPÍTULO VI
Instalações públicas desportivas e de recreio
Artigo 14.º
Instalações públicas desportivas e de recreio
1) ...
2) Piscina:
a) ...
b) Aluguer de espreguiçadeira: 0,50(euro).
3) (Revogada.)
CAPÍTULO VII
Ocupação da via pública
Artigo 16.º
Construções ou instalações especiais no solo ou subsolo
1) ...
2) ...
3) ...
4) ...
5) Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria, por m2 ou fração:
a) Por dia: 1 (euro);
b) Por semana: 5 (euro);
c) Por mês: 15 (euro).
6) ...
7) ...
8) ...
9) ...
10) ...
11) ...
Artigo 17.º
Ocupações diversas
1) ...
2) ...
3) ...
4) ...
5) Mesas e cadeiras - por metro quadrado ou fração e por mês: 2,50 (euro).
6) ...
7) ...
8) ...
CAPÍTULO IX
Prestações de serviços ao público
Artigo 25.º
Prestação de serviços e concessão de documentos
1) Licenças não especialmente contempladas na presente tabela ou em leis ou regulamentos específicos: 10,00 (euro).
2) ...
3) ...
4) ...
5) ...
6) ...
7) ...
8)...
9) ...
10) Declarações ou documentos análogos e suas confirmações, cada: 3 (euro).
CAPÍTULO XI
Higiene e salubridade
Artigo 31.º
1) Tarifa de recolha de lixos domésticos a pagar mensalmente conjuntamente com os recibos de água:
a) Comércio, indústria e serviços: 1,50 (euro);
b) Domésticos: 0,75 (euro).
CAPÍTULO XII
Tarifas de fornecimento de água ao domicílio
Artigo 32.º
Tarifas a pagar pelo consumo domiciliário de água
1) Consumos domésticos - por mês, por cada instalação e por metro cúbico:
a) Geral:
Consumo de 0 m3 a 5 m3: 0,20 (euro);
Consumo (maior que)5 m3 a 14 m3: 0,50 (euro);
Consumo (maior que)14 m3 a 27 m3: 0,80 (euro);
Consumo (maior que) 27 m3 a 40 m3: 1,50 (euro);
Consumo (maior que) 40 m3 a 55 m3: 2,50 (euro);
Consumo (maior que) 55 m3: 5 (euro);
b) Pensionistas com rendimentos iguais ou inferiores ao salário mínimo regional:
Consumo de 0 m3 a 5 m3: 0,10 (euro);
Consumo (maior que)5 m3 a 14 m3: 0,20 (euro);
Consumo (maior que)14 m3 a 27 m3: 0,80 (euro);
Consumo (maior que) 27 m3 a 40 m3: 1,50 (euro);
Consumo (maior que) 40 m3 a 55 m3: 2,50 (euro);
Consumo (maior que)55 m3: 5 (euro);
c) Agregado familiar com 1 dependente:
Consumo de 0 m3 a 6 m3: 0,20 (euro);
Consumo (maior que)6 m3 a 15 m3: 0,50 (euro);
Consumo (maior que)15 m3 a 28 m3: 0,80 (euro);
Consumo (maior que) 28 m3 a 41 m3: 1,50 (euro);
Consumo (maior que) 41 m3 a 56 m3: 2,50 (euro);
Consumo (maior que)56 m3: 5 (euro)
d) Agregado familiar com 2 dependentes:
Consumo de 0 m3 a 7 m3: 0,20 (euro);
Consumo (maior que)7 m3 a 16 m3: 0,50 (euro);
Consumo (maior que)16 m3 a 29 m3: 0,80 (euro);
Consumo (maior que) 29 m3 a 42 m3: 1,50 (euro);
Consumo (maior que) 42 m3 a 57 m3: 2,50 (euro);
Consumo (maior que)57m3: 5 (euro);
e) Agregado familiar com 3 dependentes:
Consumo de 0 m3 a 9 m3: 0,20 (euro);
Consumo (maior que)9 m3 a 18 m3: 0,50 (euro);
Consumo (maior que)18 m3 a 31 m3: 0,80 (euro);
Consumo (maior que) 31 m3 a 44 m3: 1,50 (euro);
Consumo (maior que) 44 m3 a 59 m3: 2,50 (euro);
Consumo (maior que)59 m3: 5 (euro);
f) Agregado familiar com 4 dependentes:
Consumo de 0 m3 a 11 m3: 0,20 (euro);
Consumo (maior que)11 m3 a 20 m3: 0,50 (euro);
Consumo (maior que)20 m3 a 33 m3: 0,80 (euro);
Consumo (maior que) 33 m3 a 46 m3: 1,50 (euro);
Consumo (maior que) 46 m3 a 61 m3: 2,50 (euro);
Consumo (maior que)61 m3: 5 (euro)
g) Agregado familiar com 5 ou mais dependentes:
Consumo de 0 m3 a 13 m3: 0,20 (euro);
Consumo (maior que)13 m3 a 22 m3: 0,50 (euro);
Consumo (maior que)22 m3 a 35 m3: 0,80 (euro);
Consumo (maior que) 35 m3 a 48 m3: 1,50 (euro);
Consumo (maior que) 48 m3 a 63 m3: 2,50 (euro);
Consumo (maior que)63 m3: 5 (euro).
2) ...
CAPÍTULO XV
Atividades diversas
Artigo 40.º
Atividades Diversas
1)...
2)...
3)...
4)...
5)...
6) Espetáculos desportivos e de divertimentos públicos:
a) ...
b) Provas desportivas:
i) Provas desportivas de automóveis: 30 (euro);
ii) Outras provas /manifestações desportivas. 15 (euro).
c) ...
7) ...
8) ...
9) ...
10) ...
11)Licença de espetáculos tauromáquicos de natureza artística: 200 (euro).
2 - Tabela de taxas do Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
1) ...
2) ...
3) ...
4) ...
5) ...
6) ...
7) ...
8) ...
9) ...
10)Fornecimento de livro de obras, por cada um: 10 (euro).
QUADRO XXIV
Direitos municipais de passagem
1 - Taxa Municipal de direitos de passagem: 0,20 %.
306538194
