Despacho (extrato) 15202/2012, de 27 de Novembro
Renovação da licença especial para o exercício de funções públicas em Macau da licenciada Maria Paula Marques Sodré Aguiar
Despacho (extrato) n.º 15202/2012
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 14 de novembro de 2012 foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções públicas em Macau à licenciada Maria Paula Marques Sodré Aguiar, técnica superior desta Secretaria-Geral, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, pelo período de um ano, com início em 4 de novembro de 2012.
21 de novembro de 2012. - A Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna, Nelza Vargas Florêncio.
206547233
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1363558.dre.pdf .
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-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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