Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se Maria Isabel Garcia Januário, assistente operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 59/2011 PDI e apensos n.os 63/2011 PDI, 104/2011 PDI, 2/2012 PDI e 24/2012 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 14 de novembro de 2012, deliberou aprovar a Proposta n.º 802/2012 e aplicar-lhe a pena de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto no artigo 3.º do Estatuto Disciplinar.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
19 de novembro de 2012. - O Diretor de Departamento, João Pedro Contreiras.
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