Aviso 15877/2012, de 26 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 228/2012, Série II de 2012-11-26.
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Data:
2012-11-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aplicação da pena de despedimento à trabalhadora Maria Amélia Domingos Silvestre Vieira
Aviso 15877/2012
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por deliberação do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., de 19 de abril de 2012, foi aplicada à assistente técnica do mapa de pessoal do mesmo Instituto Maria Amélia Domingos Silvestre Vieira a pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 18.º, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, todos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro.
A referida pena de despedimento produz efeitos a 15 de setembro de 2012.
6 de novembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Carlos do Maio Correia.
206543078
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1363425.dre.pdf .
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