Anúncio de procedimento n.º 4674/2012
NIF e designação da entidade adjudicante:
506609553 - Município de Montemor-o-Novo
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE UM LUGAR E ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA PARA O TRANSPORTE EM
TÁXI NA FREGUESIA DE CABRELA
1 - Faz-se público que, de harmonia com o deliberado pela Câmara Municipal na sua reunião de 26 de setembro de 2012, e nos termos do artigo 13º do Regulamento da Atividade de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros -
Transportes em Táxi como tal definidos pelo Decreto-Lei 251/98 de 11 de agosto na nova redação, se encontra aberto concurso público, pelo prazo de 15 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um lugar e atribuição de Licença para o Transporte em Táxi na Freguesia de Cabrela.
2 - Só podem apresentar-se a concurso as pessoas coletivas ou singulares que preenchem os requisitos mínimos definidos na cláusula 3ª do Programa de Concurso.
3 - A admissão ao concurso far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, e fornecido por esta entidade, o qual será acompanhado dos documentos constantes na cláusula 5ª do Programa de Concurso.
4 - As condições e outros elementos que interessem aos concorrentes constam do Programa de Concurso, o qual poderá ser consultado na
Divisão de Administração Geral e Financeira - Secção Administrativa e de Atendimento Geral, sita no Largo dos Paços do concelho em
Montemor-o-Novo, ou podem ser requeridas fotocópias do mesmo mediante o pagamento, conforme estipulado na Tabela de Taxas e
Licenças desta Autarquia e ainda no site oficial da Câmara Municipal (www.cm-montemornovo.pt).
5 - O ato público do concurso efetuar-se-á pelas 10,00 horas no dia útil imediato à data limite para apresentação de candidaturas no Salão
Nobre do Edifício dos Paços do Concelho.
19 de novembro de 2012
Presidente da Câmara
Carlos Pinto de Sá
306541433
