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Aviso (extrato) 15873/2012, de 23 de Novembro

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Sumário

Aplicação de pena de demissão a um assistente técnico

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 15873/2012

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração de 04 de abril de 2012 foi aplicada pena de demissão, nos termos do n.º 1, alínea e) do n.º 2 e n.º 7 do artigo 3.º e alínea m) do n.º 1 do artigo 18.º, ambos da Lei 58/2008, de 9 de setembro, ao seguinte trabalhador integrado no Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra:

Miguel António Cruz Oliveira Nobre - Carreira/Categoria de Assistente Técnico, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

12 de novembro de 2012. - O Administrador-Delegado, Manuel Correia de Oliveira.

306524764

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1363367.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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