Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, aplicável por remissão do artigo 57.º, fica notificada a trabalhadora Carla Alexandra Nascimento Pereira Godinho, trabalhadora da Câmara Municipal de Sintra, de que no processo disciplinar n.º 446/2012 foi deliberado aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão, com efeitos no prazo de 15 dias contados da data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 58.º do mesmo diploma, podendo consultar o processo, por si ou por mandatário constituído, na Divisão de Assuntos Jurídicos desta Câmara dentro do horário normal de expediente.
31 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.
306512298
