Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e de acordo com o meu despacho de 22 de Outubro do corrente ano, torna-se público, no uso das competências previstas na alínea a), do n.º 2 do artigo 68.º, do Decreto-Lei 169/99, de 18 de setembro, alterado pela lei 5-A/2002, de 5 de janeiro, que nomeei para a categoria de Técnico Superior de Assuntos Culturais de 1.ª classe, os candidatos, Virgínia Maria Vitoriano Espadinha e Armando Carvalho Rodrigues de Nascimento, na sequência da anulação do ato administrativo que homologou a ata do júri, com a lista de classificação final do concurso interno de acesso geral pelo Tribunal Central Administrativo Norte, produzindo os respetivos efeitos, à data de 31 de dezembro de 2008, devendo os candidatos aceitar os lugares, no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República.
22 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, João Albino Rainho Ataíde das Neves.
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