Edital (extrato) n.º 1033/2012
Desafetação do domínio público municipal para o domínio privado do Município, do lote de terreno n.º 114, sito na Quinta do Socorro, freguesia e concelho de Castelo Branco
Joaquim Morão Lopes Dias, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:
Faz saber que, em cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião de doze de outubro de dois mil e doze, deliberou propor a desafetação do domínio público municipal para o domínio privado deste Município, do lote de terreno 114, com a área de 3.072,5 m2, sito na Quinta do Socorro, freguesia e concelho de Castelo Branco, devidamente identificada na planta que se anexa.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.
E eu Francisco José Alveirinho Correia, Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
6 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
(ver documento original)
206541409