Despacho 15090/2012, de 23 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 227/2012, Série II de 2012-11-23.
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Data:
2012-11-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Prorrogação da comissão do capitão-de-mar-e-guerra M, Diogo Alberto Font Xavier da Cunha
Despacho 15090/2012
1 - No uso das competências delegadas pelo despacho 13641/2011, de 27 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 12 de outubro de 2011, e nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares em ações de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo estatuto e, encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 81 dias, com início em 10 de janeiro de 2013, a comissão do capitão-de-mar-e-guerra M 13376, Diogo Alberto Font Xavier da Cunha, no desempenho de funções de Diretor técnico do projeto n.º 8 - Marinha de Guerra de Angola, inscrito no Programa Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.
2 - De acordo com o n.º 5 da portaria 87/99 (2.ª série) de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.
17 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.
206539571
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1363193.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1996-12-13 -
Decreto-Lei
238/96 -
Ministério da Defesa Nacional
Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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