Despacho 15075/2012, de 23 de Novembro
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
-
Fonte: Diário da República n.º 227/2012, Série II de 2012-11-23.
-
Data:
2012-11-23
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Fátima Filomena Rosário dos Remédios
Despacho 15075/2012
Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Fátima Filomena Rosário dos Remédios licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;
Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:
Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Fátima Filomena Rosário dos Remédios, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2012.
17 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.
206538753
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1363182.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1363182/despacho-15075-2012-de-23-de-novembro
