Loteamento sito em Cabeça de Câmara - São Sebastião - Loulé
Para os devidos efeitos, se torna público que em 31 de outubro de 2012 a Câmara deliberou, por unanimidade, submeter à discussão pública o projeto de loteamento, em nome de Westfellow - Compra e Venda de Imóveis, Limitada, por um período de 15 dias úteis, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto e pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, conforme previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, alterado pela Lei 28/2010, de 2 de setembro, a contar 5 dias após a publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante aquele período o projeto do Loteamento estará disponível nos serviços da Câmara Municipal de Loulé, nos dias úteis, entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 horas e as 17 horas e 30 minutos, e encontra-se disponível formulário específico para as exposições.
No âmbito do processo da discussão pública serão consideradas e apreciadas todas as observações, reclamações ou sugestões que, apresentadas por escrito, especificamente se relacionem com o projeto em análise, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé até à data do termo da discussão pública, e entregues nos serviços desta Câmara.
O presente aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume e publicado nos órgãos da comunicação social.
8 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
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