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Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, nomeio a Juíza de Direito Esperança da Conceição Pereira Mealha, atualmente a exercer, em comissão de serviço, as funções de assessora no Gabinete dos Juízes, para exercer funções no meu Gabinete, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2012.
14 de novembro de 2012. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro.
206531746
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1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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