Deliberação (extrato) 1676/2012, de 20 de Novembro
Anulação de publicação da autorização do pedido de acumulação de funções públicas, equiparado à categoria de professor-adjunto convidado, na Universidade de Aveiro, de José Abrantes Afonso, administrador hospitalar de 1.ª classe
Deliberação (extrato) n.º 1676/2012
Por ter sido indevidamente publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2012, deliberação (extrato) n.º 1329/2012, pág. 32587, deverá a mesma considerar-se nula e de nenhum efeito.
(Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artº. 46.º, n.º 1, conjugado com o artº. 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de agosto).
12 de novembro de 2012. - A Técnica Superior do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Aida Maria Marques Teixeira Valente Monteiro.
206525428
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1362524.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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