Deliberação sobre distribuição de pelouros e delegação de Competências
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 6 do artigo 5.º da Lei Orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, IP), aprovada pelo Decreto-Lei 271/2007, de 26 de Julho - e sem prejuízo do disposto no Despacho 25/2010, de 18 de Março - o Conselho Diretivo do INSA, I. P. deliberou atribuir à Vogal do Conselho Diretivo Dra. Filomena de Jesus Parra da Silva a área de funcionamento relativa ao Gabinete da Qualidade.
2 - A presente deliberação produz efeitos a 15 de Fevereiro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.
28 de Abril de 2011. - O Conselho Diretivo do INSA, I. P.: Prof. Doutor José Manuel Domingos Pereira Miguel, presidente - Prof. Doutor José Manuel Lage Campelo Calheiros, vogal - Dr.ª Filomena de Jesus Parra da Silva, vogal.
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