Ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, é estatuído que «a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias, de entre efetivos do serviço, é da responsabilidade do respetivo dirigente máximo».
Considerando o disposto no artigo 12.º do Decreto Regulamentar 41/2012, de 16 de maio, conjugado com a Portaria 264/2012, de 30 de agosto, que fixa em uma a dotação máxima dos chefes de equipas disciplinares, bem como, o Despacho 14214/2012, de 2 de novembro de 2012, que constituiu a equipa multidisciplinar denominada por Centro de Estudos e Investigação (CEI), designo chefe desta equipa, a Professora Doutora Isabel Alexandra Ribeiro Nunes Van Nieuwburg, com o estatuto remuneratório referido no ponto 3 desse despacho.
O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2012.
5 de novembro de 2012. - O Diretor, Vítor Daniel Rodrigues Viana.
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