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Aviso 15317/2012, de 15 de Novembro

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Sumário

Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado com Vanda Cristina Carrilho Costa

Texto do documento

Aviso 15317/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação torna-se público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 28/10/2012, e na sequência do procedimento concursal comum, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República 2.ª série n.º 99 de 22 de maio de 2012, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria Técnico Superior - Politica Social - após negociação do posicionamento remuneratório nos termos do artigo 55 da citada Lei 12-A/2008, e do artigo 26.º , da Lei 55-A/2010 de 31 de dezembro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com a candidata classificada em primeiro lugar Vanda Cristina Carrilho Costa, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2012 na 2.ª posição remuneratória, nível 15, correspondente à remuneração de 1.201,48(euro), iniciando-se também nesta data o período experimental de 240 dias.

Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e nos termos do referido despacho o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

2 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Eng. Vítor Manuel Martins Frutuoso.

306502675

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1361959.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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