Despacho (extrato) n.º 14670/2012
Renovação da comissão de serviço do Secretário Coordenador da FMUL
Considerando que o mestre Luís António Martins Pais Pereira foi nomeado para um mandato de três anos no cargo de secretário coordenador da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e que o referido mandato termina em 1 de novembro de 2012;
Considerando que o exercício de funções no cargo não pode ter um limite mínimo pré-estabelecido, porquanto a nomeação e a exoneração são efetuadas livremente pelo Diretor, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 127.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), no n.º 6 do artigo 47.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa e no n.º 1 do artigo 46.º dos Estatutos da Faculdade de Medicina;
Considerando que sendo o RJIES legislação especial, as normas respeitantes ao modo de recrutamento, nomeação e duração do mandato não foram derrogadas pelas alterações operadas ao Estatuto do Pessoal Dirigente pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a qual o republicou;
Cumpridas as formalidades legais e considerando que se mantêm os pressupostos que conduziram à sua nomeação, determino a renovação da comissão de serviço do mestre Luís António Martins Pais Pereira no cargo de secretário coordenador da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, nos termos das disposições suprarreferidas.
O presente despacho produz efeitos à data do termo da comissão de serviço vigente.
17 de outubro de 2012. - O Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor J. Fernandes e Fernandes.
206514493
