Alteração da designação de «Especialidade de Engenharia Geotécnica» para «Especialidade de Engenharia Geotécnica e Minas»; e alteração da designação do «Colégio da Especialidade de Engenharia Geotécnica» para «Colégio da Especialidade de Engenharia Geotécnica e Minas»

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-02 - Decreto-Lei 349/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo Estatuto.

• 2011-06-27 - Lei 47/2011 - Assembleia da República

  Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos, através da redesignação da ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, criada pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que aprovou o seu Estatuto, e procede à primeira alteração daquele diploma, que republica em anexo na sua redacção actual.