Despacho 14615/2012, de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 219/2012, Série II de 2012-11-13.
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Data:
2012-11-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cancelamento de estatuto geral de igualdade e especial de direitos políticos
Despacho 14615/2012
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 22 de outubro de 2012, foi cancelado o Estatuto Geral de Igualdade e Especial de Direitos Políticos, concedido, ao abrigo da Convenção assinada em Brasília a 7 de setembro de 1971, regulada no Decreto-Lei 126/72, de 22 de abril, ao cidadão brasileiro:
(ver documento original)
6 de novembro de 2012. - Pelo Diretor Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade, inspetora superior.
206510726
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1361616.dre.pdf .
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