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Aviso (extrato) 15170/2012, de 12 de Novembro

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Sumário

Aprovação do Regulamento da Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 15170/2012

Joaquim Morão, Presidente da Câmara Municipal, faz saber que em 28 de setembro de 2012, a Assembleia Municipal de Castelo Branco deliberou, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e em conformidade com o disposto do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, aprovar o Regulamento da Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha.

O referido regulamento entrará em vigor 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, ficará arquivado na Divisão de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal e será disponibilizado na página da internet da autarquia, em www.cm-castelobranco.pt.

28 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.

306504262

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1361497.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-24 - Decreto-Lei 142/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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