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Aviso 15127/2012, de 9 de Novembro

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Sumário

Notificação no âmbito de procedimento disciplinar

Texto do documento

Aviso 15127/2012

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º, da Lei 58/2008, de 9 de setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, considere-se por este meio notificada Mónica Alexandra Miguel Simões, com a categoria de Técnico Superior, com última morada conhecida em Rua do Rossio n.º 3, em Serra de São Julião, concelho de Torres Vedras, de que se encontra pendente o processo disciplinar n.º 49/2012 contra si instaurado, dispondo do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para apresentar a respetiva defesa, podendo examinar o processo, por si ou por advogado constituído, na Divisão Administrativa, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Torres Vedras, sitos na Rua da Eletricidade, 2560-316 Torres Vedras, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 13h00 e entre as 14h00 e as 16h30.

26 de outubro de 2012. - A Instrutora, Maria Regina Nifrário de Pinho Tavares.

306494754

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1361336.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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