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Aviso (extrato) 14974/2012, de 7 de Novembro

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Sumário

Cessação de vínculo de assistente técnica na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 14974/2012

Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil.

Faz público que, em cumprimento do disposto no art.º37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, cessou, a partir de 31/08/2012, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da Assistente Técnica, área funcional administrativa, do mapa de pessoal do Município de Arganil, Carla Susana Simões Fernandes, posicionada na primeira posição remuneratória da categoria de Assistente Técnica e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12, em virtude da trabalhadora ter celebrado, em 01/09/2012, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnica superior com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, em sequência de procedimento concursal.

A relação jurídica de emprego público entre o Município de Arganil e a trabalhadora em questão cessará definitivamente com a aprovação dessa no período experimental do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado com o Instituto de Emprego e Formação Profissional.

22 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves, Eng.

306475905

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1360936.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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