Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 3 de setembro de 2012, em cumprimento do determinado nos Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, de 6 de maio de 2011 e de 9 de setembro de 2011, face ao concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico profissional de construção civil especialista principal, do grupo de pessoal técnico profissional, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2008, conforme lista de classificação final homologada em 18 de julho de 2012, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o trabalhador José António Oliveira Barbosa, com efeitos a 3 de setembro de 2012, na carreira e categoria de Assistente Técnico, com a remuneração correspondente à posição intermédia situada entre a 7.ª e a 8.ª posição remuneratória da categoria e entre o 12.º e 13.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.
4 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Armindo B. A. Costa.
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