Período de discussão pública do pedido de alteração da licença de operação de loteamento
Para efeitos, do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, e pela Lei 28/2010, de 2 de setembro, e com base, no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do projeto de loteamento ALT/8656/2011 - registo SM/6948/2011, de alteração ao alvará de loteamento n.º 13/96, sito em Rinchoa, freguesia de Rio de Mouro, em nome de Palmira Rodrigues Ferreira Relvas, por um período de 15 dias úteis, contados 8 dias úteis após a publicação do presente aviso.
O projeto do loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Praça Afonso Henriques, na Portela de Sintra.
Os interessados poderão consultar o projeto de alteração ao loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Sintra.
Para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
19 de outubro de 2012. - O Diretor Municipal do Planeamento Estratégico e Urbanismo, por delegação de competências (despacho 51-P/2010), Arq. Luís Ferreira.
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