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Processo disciplinar
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 49.º n.º 2 aplicável por expressa remissão do artº57.º n.º 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei 58/2008,torna-se público que em reunião camarária de 19/09/2012 foi deliberado aplicar a pena única de demissão a Marco Fernandes Tavares, Assistente Operacional.
12 de outubro de 2012. - A Vereadora, com competência delegada pelo Despacho 26-A/09/GAP de 10 de novembro, Carla Guerreiro.
306473467
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
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