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Nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, e n.º 1, 3 e 4 do artigo 132.º do ECD, faz-se público que se encontra afixada no placard da sala de professores desta Escola a lista de antiguidade do pessoal docente, com referência a 31 de agosto de 2012.
Os docentes dispõem de 30 dias para reclamar a contar da data de publicação deste aviso de acordo com o artigo 96.º do citado decreto-lei.
25 de outubro de 2012. - A Diretora, Fátima Céu Carola Moreira Pinto.
206485885
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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