Procedimento concursal comum para celebração de contrato de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado a termo resolutivo certo para a carreira e categoria de assistente operacional - Auxiliar de educação, três lugares.
No uso da competência que me confere o artº68.º n.º 2 a) do Decreto-Lei 169/99 de 18 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, de direção e gestão dos recursos humanos afetos aos serviços municipais;
Considerando que decorre procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado a termo resolutivo certo de assistentes operacionais para assegurar funções de auxiliares educativas, para o exercício de funções em estruturas temporárias, artº93.º n.º 1 g) do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei 59/2008 de 11 de setembro;
Tendo conhecimento de alguma incompatibilidade de alguns membros do júri anteriormente nomeados, nomeadamente por relações familiares com alguns dos candidatos, determino a alteração do júri nos termos do artº21.º n.º 8 da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, passando este a ter a composição que se segue:
Presidente: Rui Joaquim Santos Ferreira, Chefe de Obras e Urbanismo;
Vogais: Sílvia Maria de Brito Machado, Técnica Superior; Cecília Maria Fernandes Filipe Calado, Coordenadora Técnica, todos do Município de Fronteira;
Suplentes: Maria Manuel Correia Abelha Cabeça, Assistente Técnica; Elza Maria Teixeira Póvoa, Técnica Superior, ambas do Município de Fronteira.
12 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Pedro Namorado Lancha.
306469839
