Aviso (extrato) n.º 14287/2012
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do "Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas", aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica notificada Maria Teresa Ribeiro Medeiros Parra, representante da Sociedade "Luís & Teresa Granjo, Infantários Lda.", entidade proprietária do Jardim Infantil Palmo e Meio, em Miratejo, com a última residência conhecida na Rua das Aveleiras, lote 1296-A, 2975-113 Quinta do Conde, de que, por despacho de 02 de fevereiro de 2012, do Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, no uso da competência que lhe é atribuída pelo n.º 1.4 do Despacho 10134/2012, de 21 de junho de 2012, do Senhor Ministro da Educação e Ciência, publicado no Diário da República n.º 145, 2.ª série, de 27 de julho de 2012, foi arquivado o processo disciplinar n.º 10.07/00073/RL/11 que lhe foi instaurado, e que por despacho de 09 de maio de 2012, do mesmo Membro do Governo, na sequência do processo de audição ao abrigo do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo n.º 10.14/00001/RL/12, foi determinado que deve proceder à reposição da quantia de (euro) 14.112,45.
16 de outubro de 2012. - O Diretor de Serviços Jurídicos, Alexandre Esteves Pereira.
206461462
