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Edital 930/2012, de 24 de Outubro

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Sumário

Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo

Texto do documento

Edital 930/2012

Regulamento para atribuição de bolsas de estudo

Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, nos termos das alíneas b) e c), n.º 1, artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e artigo 119.º da Constituição a República Portuguesa, torna púbico que a Assembleia Municipal de Monforte na sua sessão de 20 de setembro de 2012 e sob proposta da Câmara Municipal deliberada em reunião ordinária de 05 de setembro de 2012, aprovou o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo que entrará em vigor no 1.º dia útil seguinte à publicação deste Edital no Diário da República.

O Regulamento poderá ser consultado no Serviço de Educação, Gestão do Parque Escolar e Ação Social, estando também disponível na página eletrónica da Câmara Municipal de Monforte, no seguinte endereço htt://www.cm-monforte.pt.

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

8 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho.

306440061

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1358437.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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