Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, torna público que a Assembleia Municipal de Rio Maior, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, aprovou em sessão de 22 de setembro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal de Rio Maior, tomada em reunião de 17 de setembro do corrente ano, o Projeto de Regulamento do Mercado Municipal da cidade de Rio Maior.
O Projeto em apreço, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 148, de 1 de agosto de 2012 (Aviso 10363/2012), não foi objeto de alterações em sede de apreciação pública, dando-se, aqui, por integralmente reproduzido.
Para constar se passou este e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares de estilo e procede-se à sua publicação no Diário da República.
27 de setembro de 2012. - A Presidente da Câmara, Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino.
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