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Nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99 de 18.09, na sua atual redação, torna-se público que, Maria Leonor Pereira Pratas detentora da categoria de assistente técnica, cessou a 5 setembro de 2012, as funções de secretária do gabinete de apoio pessoal de vereador a tempo inteiro.
8 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.
306445765
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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