Alteração ao Regulamento do Parque de Campismo
Nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 91.º, da Lei 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, venho tornar público, que se encontra aberto um período de discussão, com a duração de 30 dias, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação do presente aviso, tendo por objeto a proposta de alteração do regulamento do Parque de Campismo Municipal.
O processo encontra-se disponível para consulta no Posto de Turismo, entre as 9:00 e as 17:00, no edifício da Divisão de Educação, Cultura e Desporto, antiga Casa do Revés, n.º 1 R/C, Praça Pedro Nunes, no Parque de Campismo Municipal de Alcácer do Sal, entre as 9:00 e as 21:00 e através da página oficial deste município em www.cm-alcacerdosal.pt.
Os interessados que o pretendam poderão proceder à formulação de sugestões, observações ou reclamações, dirigindo-as, por escrito, à Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
12 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
306452925
