Despacho 13507/2012, de 17 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Aéreo - Campo de Tiro
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Fonte: Diário da República n.º 201/2012, Série II de 2012-10-17.
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Data:
2012-10-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências do comandante do Campo de Tiro no comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência
Despacho 13507/2012
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Campo de Tiro, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 17354/2011, de 12 de dezembro, do Comandante do Comando Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro de 2011:
a) No Comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência, Tenente ADMAER 111915-L Luís Miguel Costa Peres.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 16 de novembro de 2011, ficando por este meio ratificado todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
2012-02-07. - O Comandante do Campo de Tiro, António Carlos dos Santos Delfim.
206448479
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1357399.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1992-07-28 -
Decreto-Lei
155/92 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)
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