Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º da Lei 58/2008 de 09 de setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, é por este meio notificado, Luís António dos Santos Neves, com última morada conhecida na Rua Amor de Perdição, Lt. 2 - 1.º Dtº, freguesia de Ranhados, concelho de Viseu, da deliberação de 06/06/2012 que procede à aplicação de uma pena de suspensão por cem dias com os fundamentos constantes do relatório final proferido no âmbito do processo disciplinar contra ele instaurado.
Mais se informa que de acordo com o previsto no artigo 12.º do Estatuto, em virtude da cessação da relação jurídica de emprego público, a pena prevista será executada desde que o trabalhador constitua nova relação jurídica de emprego público.
Da referida deliberação cabe recurso nos termos da lei.
25 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando de Carvalho Ruas.
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