Edital 898/2012, de 16 de Outubro
Alteração ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais para o ano de 2012
Edital 898/2012
Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que nas reuniões de câmara de 30.07.2012 e na reunião de assembleia municipal de 24.09.2012 foi aprovada a seguinte alteração ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais para o ano de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011 (atualização dos valores das taxas previstas no artigo 53.º ao abrigo do disposto na Portaria 1334-F/2010, de 31.12):
Onde se lê:
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deve ler-se:
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10 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Carreiras.
206446031
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1357319.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2010-12-31 -
Portaria
1334-F/2010 -
Ministério da Administração Interna
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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