Nomeação para cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe da Divisão DE Administração Urbanística e Processual)
Bernardino António Bengalinha Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso de competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril com a redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, nomeia em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual - a Licenciada em Direito Cláudia Isabel Varela Ribeiro, trabalhadora do Município de Viana do Alentejo na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a exercer funções de Chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual em regime de substituição desde 21 de junho de 2010.
Na sequência de procedimento concursal, o respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, propôs a nomeação desta candidata.
A nomeada reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa, concretamente porque:
Possui Licenciatura em Direito;
Reúne mais de quatro anos de Experiência Profissional na carreira de Técnico Superior estando dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação atual, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada:
Nome: Cláudia Isabel Varela Ribeiro
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, concluída em 23 de junho de 1997, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Atividade Profissional:
De 1 de novembro de 1999 a 31 de julho de 2000, desempenho de funções jurídicas na Direção Regional do Alentejo do Ministério da Economia, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais.
De 5 de novembro de 2001 a 4 de novembro de 2003, jurista na Câmara Municipal de Viana do Alentejo, como contratada a termo certo.
Ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Viana do Alentejo a 14 de fevereiro de 2005 como técnica superior (Jurista).
Nomeada técnica superior de 1.ª classe (Jurista) com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2008, na sequência de concurso interno de acesso.
Com efeitos a 1 de janeiro de 2009, transitou para a Nova Tabela Remuneratória Única tendo ficado posicionada entre os níveis remuneratórios 19 e 23, posição remuneratória entre 3.ª e 4.ª da carreira de Técnico Superior.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, o presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2012 e o provimento é em comissão de serviço pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.
1 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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